sexta-feira, 15 de fevereiro de 2008

Leis da Monarquia em vigor


Paulo Afonso da Mata Machado pesquisando, no site do Planalto para fazer uma consulta, descobriu que há as seguintes leis da época do Império ainda em vigor:
Lei 1.827, de 11.8.1827 - criou cursos de Ciências Sociais e Jurídicas (mais tarde faculdades de Direito) em São Paulo e em Olinda
Lei 556, de 25.6.1850 - Código Comercial (em vigor com alterações)
Lei 601 de 18.9.1850 - legisla sobre as terras devolutas do país (o art. 2º é bastante ecológico: Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nellas derribarem mattos ou lhes puzerem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de bemfeitorias, e de mais soffrerão a pena de dous a seis mezes do prisão e multa de 100$, além da satisfação do damno causado. Esta pena, porém, não terá logar nos actos possessorios entre heréos confinantes.)
Lei 3.150, de 31.12.1882 - regula o estabelecimento de sociedades anônimas
Lei 3.353, de 13.5.1888 - Lei Áurea
Você sabia disso?


O texto foi publicado no Amigos da Monarquia grupo de debates e opiniões no Yahoo.


 

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